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	Tratamento Tributário/SIMPLES Legislação Federal SIMPLES O Simples veio para tentar suavizar a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte e tentar tornar menos complexo o pagamento dos tributos. Deve-se ressaltar que não é qualquer empresa que pode optar pelo Simples. Existem parâmetros e limites fora dos quais não é possível usufruir do sistema. Conceito Simples O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores, estabelecidas em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Para efeito de enquadramento das Pessoas Jurídicas no Simples, considera-se microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Considera-se empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. Tributos e Contribuições Benefícios Cálculos Quem pode optar Procedimentos Exclusão do Simples
O SEBRAE NO MARANHÃO - Av. Professor Carlos Cunha, s/n, bairro Jaracaty São Luís/Maranhão/Brasil, CEP: 65076-820, Tel.: 0xx98 216-6166, Fax: 216-6127 Copyright © 2006 SEBRAE-MA.Todos os direitos reservados.