legislacao

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

	ESTATUTO DA MICROEMPRESA
	CAPÍTULO I - Do tratamento jurídico diferenciado
	CAPÍTULO II - Da Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
	CAPÍTULO III - Do Enquadramento
	CAPÍTULO IV - Do Desenquadramento e Reenquadramento
	CAPÍTULO V - Do regime Previdenciário e Trabalhista
	CAPÍTULO VI - Do Apoio Creditício
	CAPÍTULO VII - Do Desenvolvimento Empresarial
	CAPÍTULO VIII - Da Sociedade de Garantia Solidária
	CAPÍTULO IX - Das Penalidades
	CAPÍTULO X - Disposições Finais