legislacao

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

	LICITAÇÕES
	LEI 9.648 - Altera dispositivos da lei 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

	LEI 8.666 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

	LEI 7.450 Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras Providências

	REGULAMENTO SISTEMA SEBRAE

	LICITAÇÃO PREGÃO - DECRETO