legislacao

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL


	ESTATUTO DA MICRO EMPRESA - LEI
	LICITAÇÕES - LEI
	SIMPLES - LEI
	ICMS PARA PEQUENA EMPRESA MARANHENSE PEM - LEI 7.325
	ICMS PARA PEQUENA EMPRESA MARANHENSE PEM - LEI 7.607 altera dispositivo Lei n 7.325
	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI
	CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA - LEI
	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI
	FRANSHISING - LEI
	DIREITO AUTORAL - LEI
	PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI
	COOPERATIVAS SOCIAIS - LEI
	RAIS - DECRETO
	REFIS - DECRETO
	EMISSOR DE CUPOM FISCAL - DECRETO
	CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMÇÃO - LEI 10.176
	CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI 8.248
	DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS EMPREGADORES JUNTO AO FGTS - CIRCULAR